Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Ou seja, a ART é um compromisso legal, entretanto, seu propósito vai muito além do que apenas garantir que uma obra, projeto ou serviço esteja de acordo com a justiça. Ela também é um instrumento que serve para trazer algumas garantias.